Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Indicação 043-2024
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2024
Arquivo PDF document Indicação 043-2024
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2024
Arquivo PDF document Indicação 044-2013.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h21
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2013
Arquivo PDF document Indicação 044-2014.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2014
Arquivo PDF document Indicação 044-2015.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2015
Arquivo PDF document Indicação 044-2016.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2016
Arquivo PDF document Indicação 044-2017.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2017
Arquivo PDF document Indicação 044-2018.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h16
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2018
Arquivo PDF document Indicação 044-2019 JUNIOR.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h16
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2019
Arquivo PDF document Indicação 044-2021 Alexandra.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 190 191 192 [193] 194 195 196 ... 385