Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Indicação 097-2014.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2014
Arquivo PDF document Indicação 097-2015.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h19
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2015
Arquivo PDF document Indicação 097-2016.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2016
Arquivo PDF document Indicação 097-2017.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2017
Arquivo PDF document Indicação 097-2022 Fábio.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h14
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2022
Arquivo Indicação 097-2023
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h14
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2023
Arquivo PDF document Indicação 098-2014.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2014
Arquivo PDF document Indicação 098-2015.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h19
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2015
Arquivo PDF document Indicação 098-2016.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2016
Arquivo PDF document Indicação 098-2017.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h17
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2017
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 236 237 238 [239] 240 241 242 ... 385