Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Indicação 060-2023 Fábio.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2023
Arquivo PDF document Indicação 021-2023 Fábio.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2023
Arquivo PDF document Indicação 131-2013.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h21
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2013
Arquivo PDF document Indicação 115-2013.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h21
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2013
Arquivo PDF document Indicação 016-2013.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h21
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2013
Arquivo PDF document Indicação 152-2014.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2014
Arquivo PDF document Indicação 132-2014.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2014
Arquivo PDF document Indicação 060-2014.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2014
Arquivo PDF document Indicação 047-2014.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h20
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2014
Arquivo PDF document Indicação 157-2015.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h19
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2015
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 262 263 264 [265] 266 267 268 ... 385