Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Pauta da 5ª Sessão Ordinaria 10-03-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2025
Arquivo Pauta da 5ª Sessão Ordinária 02-03-2026
por Andressa última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / / 2026 / SESSÕES ORDINÁRIAS
Arquivo Office Word 2007 XML document Pauta da 5ª Sessão Ordinária 06/03/2023
por Imprensa última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2023
Arquivo PDF document Pauta da 5ª Sessão Ordinaria 06-03-2019.pdf
por kary_imprensa última modificação 24/06/2026 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2019
Arquivo PDF document Pauta da 5ª Sessão Ordinaria 04-03-2024.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2024
Arquivo PAUTA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA 2022
por Imprensa01 última modificação 24/06/2026 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2022
Arquivo Pauta da 6ª Sessão Ordinaria 17-03-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2025
Arquivo Pauta da 6ª Sessão Ordinária 09-03-2026
por Andressa última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / / 2026 / SESSÕES ORDINÁRIAS
Arquivo Office Word 2007 XML document Pauta da 6ª Sessão Ordinária 13/03/2023
por Imprensa última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2023
Arquivo PDF document Pauta da 6ª Sessão Ordinaria 11-03-2019.pdf
por kary_imprensa última modificação 24/06/2026 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2019