Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA 2022
por Imprensa01 — última modificação 24/06/2026 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2022
Arquivo Pauta da 14ª Sessão Ordinária 15/05/2023
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2023
Arquivo PDF document Pauta da 14ª Sessão Ordinaria 13-05-2024.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2024
Arquivo PAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA 2022
por Imprensa01 — última modificação 24/06/2026 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2022
Arquivo Pauta da 15ª Sessão Ordinária 19-05-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2025
Arquivo Pauta da 15ª Sessão Ordinária 22/05/2023
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2023
Arquivo PDF document Pauta da 15ª Sessão Ordinaria 20-05-2019.pdf
por kary_imprensa — última modificação 24/06/2026 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2019
Arquivo PDF document Pauta da 15ª Sessão Ordinaria 20-05-2024.pdf
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2024
Arquivo PAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA 2022
por Imprensa01 — última modificação 24/06/2026 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2022
Arquivo Pauta da 16ª Sessão Ordinária 26-05-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 301 302 303 [304] 305 306 307 ... 385