Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h25
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2022
Arquivo Pauta da 27ª Sessão Ordinária 02- 09-2024
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2024
Arquivo Pauta da 27ª Sessão Ordinaria 04-09-2023
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2023
Arquivo Pauta da 27ª Sessão Ordinária 1º-09-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2025
Arquivo PDF document PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h25
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2022
Arquivo Pauta da 28ª Sessão Ordinária 09- 09-2024
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2024
Arquivo Pauta da 28ª Sessão Ordinária 12-09-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2025
Arquivo Octet Stream Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 11 - 09 - 2023
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2023
Arquivo PDF document PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 2022.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h25
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2022
Arquivo Pauta da 28° Sessão Ordinária 09/09/2019
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2019
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 306 307 308 [309] 310 311 312 ... 385