Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PAUTA DA REUNIÃO 22-08-2022.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / / 2022 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF
Arquivo PDF document PAUTA DA REUNIÃO 22-09-2025.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF
Arquivo PDF document PAUTA DA REUNIÃO 23-06-2025.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF
Arquivo PDF document PAUTA DA REUNIÃO 23-09-2024.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF
Arquivo PAUTA DA REUNIÃO 24-04-2025
por Andressa última modificação 24/06/2026 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF
Arquivo PDF document PAUTA DA REUNIÃO 24-06-2022.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / / 2022 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF
Arquivo PAUTA DA REUNIÃO 25-08-2025
por Andressa última modificação 24/06/2026 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF
Arquivo PDF document PAUTA DA REUNIÃO 26-05-2025.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF
Arquivo PDF document PAUTA DA REUNIÃO 26-08-2024.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF
Arquivo PDF document PAUTA DA REUNIÃO 27-02-2023.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / 2023 / PAUTAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PDF