Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Indicação 012-2021 Cesar.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2021
Arquivo PDF document Indicação 027-2022 Fábio.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h14
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2022
Arquivo PDF document Indicação 054-2013.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h21
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2013
Arquivo PDF document Indicação 034-2015.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2015
Arquivo PDF document Indicação 112-2016.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2016
Arquivo PDF document Indicação 107-2016.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2016
Arquivo PDF document Portaria 016 - 2023 - Dispõe sobre jornada de trabalho, controle de frequência, assiduidade e compensação.pdf
por Jeferson — última modificação 25/06/2026 09h59
Localizado em Publicações / Portarias / 2023
Arquivo PDF document Indicação 011-2021 Eluir.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h15
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2021
Arquivo PDF document Indicação 012-2022 Neto.pdf
por Jeferson — última modificação 24/06/2026 11h14
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2022
Arquivo PDF document Indicação 155-2013.pdf
por Imprensa — última modificação 24/06/2026 11h22
Localizado em Processo Legislativo / Indicações / 2013
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 327 328 329 [330] 331 332 333 ... 385