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Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 001-2022
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2022
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 001-2023
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2023
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 001-2024
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2024
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 002-2022
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2022
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 002-2023
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2023
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 002-2024
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2024
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 003-2022
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2022
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 003-2023
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2023
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 003-2024
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2024
Arquivo Projeto de Lei Legislativo nº 004-2022
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Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2022
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