Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei nº 011 de 02 de maio de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 011-2022
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 012 de 12 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 012 de 14 de abril Premiação IPTU.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Arquivo Projeto de Lei nº 012 de16 de maio de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 012-2023
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 013 de 15 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 013 de 28 de maio de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 013 de 2025 - Credito Especial de Superavit.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Arquivo Projeto de Lei nº 013-2022
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 352 353 354 [355] 356 357 358 ... 385