Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
08ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2026
por Andressa publicado 23/03/2026
Localizado em Sobre a Câmara / PUBLICAÇÕES GERAIS / Notícias de anos anteriores
Arquivo Pauta da 39ª Sessão Ordinária 01-12-2025
por Andressa última modificação 24/06/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2025
Arquivo Projeto de Lei nº 005-2022
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 025 de 08 de julho de 2025 aquisicao de imoveis
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 004 de 10 de outubro de 2023
por Andressa última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / / 2023 / COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei ordinária Legislativo nº 001-2025.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo Pauta da 40ª Sessão Ordinária 11-12-2023
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS última modificação 24/06/2026 11h24
Localizado em Processo Legislativo / Pauta das Sessões / 2023
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2026
por Andressa publicado 13/04/2026
Localizado em Sobre a Câmara / PUBLICAÇÕES GERAIS / Notícias de anos anteriores
04ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
por Andressa publicado 23/02/2026
Localizado em Sobre a Câmara / PUBLICAÇÕES GERAIS / Notícias de anos anteriores
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 002 de 16 de janeiro de 2025 - RGA E AUMENTO REAL.pdf
por Keila Martim última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA