Resultado da busca por lei

3843 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 25-05-2026.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / ATAS PDF
Arquivo object code ATA DA 16° SESSÃO
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas Sessão / 2023
Arquivo PDF document Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 10-06-2024 docx.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / Atas Sessão / 2024
Arquivo PDF document Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 02-06-2025 docx.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Atas PDF
Arquivo object code ATA DA 17° SESSÃO
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas Sessão / 2023
Arquivo PDF document Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 14-06-2024 docx.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / Atas Sessão / 2024
Arquivo PDF document Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 09-06-2025 docx.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Atas PDF
Arquivo object code ATA DA 18° SESSÃO
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas Sessão / 2023
Arquivo PDF document Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 17-06-2024 docx.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h12
Localizado em Processo Legislativo / Atas Sessão / 2024
Arquivo object code ATA DA 19° SESSÃO
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas Sessão / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 74 75 76 [77] 78 79 80 ... 385