PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023.

01 – Discussão e análise do Projeto de Decreto nº 001/2023 do Poder Legislativo.
- Leitura do Projeto
- Elaboração dos Pareceres Das Comissões: 
•	Constituição e Justiça,Tributação, finanças e Orçamentos.

02 – Discussão e análise do Projeto de Lei nº 008/2023 do Poder Legislativo.
- Leitura do Projeto
- Elaboração dos Pareceres Das Comissões: 
•	Constituição e Justiça, Tributação, finanças e Orçamentos.

03 – Discussão e análise do Projeto de Lei nº 009/2023 do Poder Legislativo.
- Leitura do Projeto
- Elaboração dos Pareceres Das Comissões: 
•	Constituição e Justiça, 

04 - Encerramento da Reunião.