PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 18 DE ABRIL DE 2024.

01 – Leitura do Projeto de Lei nº 005 e 009/2024 do Poder Executivo. 
- Parecer das Comissões: 
•	Constituição e Justiça,Tributação, Finanças e Orçamento;
•	Tributação, Finanças e Orçamento;

02 – Leitura do Projeto de Resolução n.º 002/2024 do Poder Legislativo.
- Parecer das Comissões: 
•	Constituição e Justiça;
•	Tributação, Finanças e Orçamento;

03 – Discussão sobre fixação de subsídios agentes políticos;

04 - Encerramento da Reunião.