PAUTA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES DO DIA 13 DE ABRIL DE 2026.

1-	Analise do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2026 do Poder Executivo.

2-	Analise do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2026 do Poder Executivo.

3-	 Analise do Projeto de Lei Complementar n.º 005/2026 do Poder Executivo.

4-	Analise do Projeto de Lei n.º 012/2026 do Poder Executivo.

5-	Analise do Projeto de Lei n.º 013/2026 do Poder Executivo.

6-	Analise do Projeto de Lei n.º 014/2026 do Poder Executivo.

7-	Analise do Projeto de Lei n.º 015/2026 do Poder Executivo.

8-	Analise do Decreto n.º 030/2026 do Poder Executivo.

9-	Outros assuntos, avisos e Recados.

10-	 Encerramento da Reunião.