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Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 004-2025- Escolas Primeiros Socorros.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 005-2025- Liberação Canabis.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
2025
por Keila Martim — publicado 07/04/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo
2024
por Keila Martim — publicado 17/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo
2023
por Keila Martim — publicado 17/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo
2022
por Keila Martim — publicado 17/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo
Projeto de Lei Poder Legislativo
por Keila Martim — publicado 17/05/2024 — última modificação 17/05/2024 10h15
Localizado em Processo Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
por Keila Martim — publicado 25/05/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por Keila Martim — publicado 25/05/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2026
2026
por Keila Martim — publicado 25/05/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo
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