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Arquivo PDF document Projeto de Decreto Legislativo 005-2023- Aprovação Contas.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto Decreto Legislativo / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Decreto Legislativo nº 005-2024 GISELE.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto Decreto Legislativo / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Decreto Legislativo nº 003-2024 Magaly.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto Decreto Legislativo / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Decreto Legislativo nº 001-2024 Elenice Rogeri.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto Decreto Legislativo / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Decreto Legislativo 001-2026- Aprovação Contas 2024 revisado.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto Decreto Legislativo / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 002-2026 - Adiantamento.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Lei Ordinária
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 005-2025- Liberação Canabis.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 002-2025- Institui o dia municipal do evangelico.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 003-2025- Adultização.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por Keila Martim — publicado 25/05/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2026
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