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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 001-2026 - Altera a Verba indenizatória 2026.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Lei Ordinária
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 002-2026 - Adiantamento.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Lei Ordinária
Lei Ordinária
por Keila Martim — publicado 15/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2026
Lei Complementar
por Keila Martim — publicado 15/04/2026 — última modificação 25/05/2026 12h29
Não houve projeto de lei Complementar no Exercício de 2026. Informação atualizada em 25/05/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2026
2026
por Keila Martim — publicado 15/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo
Arquivo Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001-2025
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei ordinária Legislativo nº 001-2025.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 002-2025 - Cria Cargo em Comissão no Plano de Cargos da Câmara Municipal.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 002-2025- Institui o dia municipal do evangelico.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 003-2025- Adultização.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
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