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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
por Keila Martim — publicado 29/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2025
Arquivo Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001-2025
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 04-2025 - Altera LC 47 .pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 06-2025 - Cria a Políticac Municipal de Valorização e Desenvolvimento da Produção Rural – PR.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 09 de 22 de outubro de 2025 - Adequa lista do CTM com a Lei Complementa.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 002-2025 - Cria Cargo em Comissão no Plano de Cargos da Câmara Municipal.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 007-2025 - Revoga Lei 37-2018 - Lei de Prestação de Serviços Urbanos.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 05-2025 - Altera LC 81-2025 - prorroga prazo de adesao do REFAZ revisado.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 001 de 15 de Janeiro 2025 - Autorizacao Cessa de Equipamentos para Itanhanga (1).pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 001-2026 - Altera a Verba indenizatória 2026.pdf
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Lei Ordinária
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