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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar n.º 001 de 2025
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 002 de 16 de março de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 003 de 25 de maio de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 001 de 17 de fevereiro de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 004 de 10 de outubro de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 005 de 20 de outubro de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / COMPLEMENTAR
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