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Projeto de Lei nº 011 de 04 de junho de 2020
por Andressa — publicado 16/06/2020
Projeto de Lei nº 011 de 04 de junho de 2020
Arquivo Projeto de Lei nº 011 de 17 de maio de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 011 de 02 de maio de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 012 de 12 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 012 de16 de maio de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 013 de 15 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 013 de 28 de maio de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 014 de 21 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 014 de 07 de junho de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 015 de 28 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
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