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Arquivo D source code PROJETO DE LEI nº 041 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 370-2012 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Signed Signed
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
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Arquivo D source code PROJETO DE LEI nº 042 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Signed Signed
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Arquivo D source code Projeto de Lei nº 043 de 17 de novembro de 2025 - Cria conselho Municipal de Segurança Alimentar Signed Signed
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
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Arquivo Octet Stream Projeto de Lei nº 044 de 19 de novembro de 2025 Autoriza o municipio adquirir imovel para escola
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
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Arquivo Tar archive Projeto de Lei nº 045 de 24 de novembro de 2025 Autoriza o municipio permutar equipamento comunitár
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
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Arquivo D source code Projeto de Lei nº 046 de 26 de novembro de 2025 Regulamenta a Declaração de Direitos de Liberdad
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
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Arquivo Projeto de lei nº 047 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - CODIGO AMBIENAL
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
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Arquivo Projeto de Lei Complementar n.º 001 de 2025
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 002 2025
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Arquivo Projeto de Lei nº 001 de 23 de Janeiro 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
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