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Arquivo Projeto de Lei nº 023_2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 024-2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 025 de 08 de novembro de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 026_ 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 027-2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Projetos de Lei Ordinárias
por Andressa — publicado 29/05/2025
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2024
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
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