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Arquivo Projeto de Lei nº 020 de 20 de outubro de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 021_ 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 022_2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 023-2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 024 de 28 de novembro de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 025 de 07 de dezembro 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 026
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 001 de 17 de fevereiro de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 002 de 16 de março de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / COMPLEMENTAR
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 003 de 25 de maio de 2023
por Andressa — última modificação 24/06/2026 11h33
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / COMPLEMENTAR
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