Lei 791/2022 - Essa é a versão mais recente e que ainda está em vigor.
por Keila Martim
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última modificação
24/06/2026 13h23
"Altera as redações dos incisos II e IV, do Artigo 1º e acrescenta-se parágrafo único; e Altera também as redacções dos incisos II, IV e VI, do Artigo 2º e acrescenta-se parágrafo único, da Lei Municipal nº 787/2022 de 14 de junho de 2022"
Lei nº 791 de 09 de agosto de 2022 Altera lei 787-2022 diárias Câmara.pdf
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