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Arquivo LEI 4.360/2017
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 14h13
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Localizado em Sobre a Câmara / Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Arquivo Lei 440/2013
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 13h23
Localizado em Leis / LAI - Lei de Acesso a Informação do Município
Arquivo Lei 587/2017
por Keila Martim — última modificação 25/06/2026 09h26
Localizado em Publicações / Legislação Verba Indenizatória
Arquivo Lei 787/2022 - Essa é a versão mais recente e que ainda está em vigor.
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 13h23
"DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT, AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”
Localizado em Leis / Legislação | Diárias
Arquivo Lei 791/2022 - Essa é a versão mais recente e que ainda está em vigor.
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 13h23
"Altera as redações dos incisos II e IV, do Artigo 1º e acrescenta-se parágrafo único; e Altera também as redacções dos incisos II, IV e VI, do Artigo 2º e acrescenta-se parágrafo único, da Lei Municipal nº 787/2022 de 14 de junho de 2022"
Localizado em Leis / Legislação | Diárias
Arquivo Lei 928/2026
por Keila Martim — última modificação 25/06/2026 09h26
Localizado em Publicações / Legislação Verba Indenizatória
Lei Complementar
por Keila Martim — publicado 15/04/2026 — última modificação 25/05/2026 12h29
Não houve projeto de lei Complementar no Exercício de 2026. Informação atualizada em 25/05/2026
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de Lei Poder Legislativo / 2026
Arquivo LEI COMPLEMENTAR 060/2022 - ALTERAÇÃO PCCV
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 13h27
Localizado em Leis / PCCV - Lei Complementar 048/2020 e Alterações
Arquivo LEI COMPLEMENTAR 060/2022 - ALTERAÇÃO PCCV
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 14h13
Localizado em Sobre a Câmara / Estrutura Organizacional / Competência - Servidores
Arquivo LEI COMPLEMENTAR 064/2022 - ALTERAÇÃO PCCV
por Keila Martim — última modificação 24/06/2026 13h27
Localizado em Leis / PCCV - Lei Complementar 048/2020 e Alterações
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